Política de Privacidade

Quem somos e como falar com a gente

O Pronto Fiscal é um painel para escritórios de contabilidade e um emissor de notas fiscais de serviço (NFS-e) para as empresas atendidas por eles. O sistema é operado por Vozzyup - Automações & Sistemas, CNPJ 63.084.739/0001-49, com sede em São Paulo, SP.

Para qualquer assunto sobre dados pessoais, escreva para o nosso encarregado de proteção de dados: contato@prontofiscal.com.br.

Quem decide sobre os dados: controlador e operador

Há duas situações diferentes, e é importante separá-las.

• Dados de quem contrata o sistema (cadastro da conta, usuários, cobrança): Vozzyup - Automações & Sistemas é a controladora. Nós decidimos para que esses dados servem, dentro do que esta política descreve.
• Dados fiscais que o escritório e as empresas atendidas lançam no sistema (empresas, clientes, tomadores de serviço, notas, certificados, guias): o controlador é o escritório de contabilidade ou a empresa que os lançou. Ele decide o que cadastrar, emitir e guardar. Nós somos operadores: tratamos esses dados só para prestar o serviço contratado e seguindo as instruções dele, que são as ações feitas no sistema.

Se você é cliente de um escritório ou tomador de uma nota e quer exercer um direito sobre os seus dados, fale primeiro com o escritório ou a empresa que emitiu a nota: é quem decide sobre eles. Podemos ajudar no que for técnico.

Que dados tratamos

• Cadastro da conta: razão social ou nome, CNPJ ou CPF, nome do responsável, e-mail e telefone.
• Usuários da conta: nome, e-mail, perfil de acesso e permissões. A senha é tratada pelo provedor de autenticação e não fica legível para nós.
• Dados fiscais lançados no sistema: empresas atendidas (CNPJ, razão social, endereço, regime tributário, inscrição municipal), tomadores de serviço (nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail), serviços, notas emitidas e recebidas (inclusive o XML), guias do DAS do MEI e dados de apuração.
• Certificado digital A1 das empresas: o arquivo e a senha dele ficam guardados cifrados (AES-256-GCM), com uma chave mestra que não fica no banco de dados. Só o sistema, ao assinar uma nota ou consultar um órgão, consegue abrir o certificado. Ele nunca entra no arquivo de dados que você baixa.
• Cobrança: plano, faturas, valores, datas e situação do pagamento. Número do cartão, validade e código de segurança não são guardados por nós: vão direto ao processador de pagamentos.
• Registros de uso e de acesso: trilha das ações feitas na conta (quem fez o quê e quando), registros técnicos do servidor e as liberações de acesso do suporte. Usamos o endereço de IP para limitar tentativas repetidas de entrada e para investigar abuso.

Para que usamos os dados e em que base legal

• Criar e manter a conta, autenticar usuários e prestar o serviço (emitir notas, buscar notas recebidas, consultar o DAS, organizar a carteira de clientes). Base legal: execução de contrato (LGPD, art. 7º, V).
• Cobrar a assinatura e as notas adicionais, emitir faturas e conciliar pagamentos. Base legal: execução de contrato.
• Guardar documentos fiscais e registros de cobrança pelo prazo que a lei exige. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Avisar sobre renovação, reajuste, notas que vencem, conta encerrada e outros assuntos do serviço. Base legal: execução de contrato.
• Proteger o sistema: limitar tentativas de entrada, detectar abuso, manter registros técnicos e corrigir falhas. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX), limitado ao necessário.
• Exercer direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais, quando necessário (art. 7º, VI).

Não vendemos dados, não os usamos para publicidade e não os compartilhamos para fins que não estejam nesta política.

Com quem compartilhamos

Só compartilhamos o necessário para o serviço funcionar, e cada destinatário aparece abaixo pela categoria e pelo papel, e pelo nome quando é um órgão ou fornecedor fixo.

• Órgãos fiscais (emissão e consulta de notas)

  Ambiente Nacional da NFS-e (SEFIN e ADN Nacional, da Receita Federal e dos municípios conveniados)

  Recebem as notas de serviço que o usuário emite, devolvem a autorização e permitem consultar as notas emitidas e recebidas.

  Dados: Dados da nota (prestador, tomador, serviço, valores) e o certificado A1 da empresa, usado para assinar e para identificar a empresa perante o órgão.

• Órgãos fiscais (emissão e consulta de notas)

  Ambiente Nacional da NF-e (NFeDistribuiçãoDFe, das Secretarias da Fazenda)

  Permitem buscar as notas recebidas pela empresa e registrar a manifestação do destinatário.

  Dados: CNPJ da empresa e o certificado A1, usado para se identificar.

• Provedor de consulta do DAS (MEI)

  Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), pelo Integra Contador

  Consulta e emite a guia do DAS do MEI e confere o pagamento, a pedido do escritório.

  Dados: CNPJ do MEI e as credenciais do contrato do escritório com o Serpro.

• Consulta pública de cadastro

  BrasilAPI

  Preenche automaticamente os dados de uma empresa a partir do CNPJ e de um endereço a partir do CEP.

  Dados: O CNPJ ou o CEP digitado. Nenhum outro dado vai nessa consulta.

• Processador de pagamentos

  Asaas Gestão Financeira

  Cobra a assinatura e as notas adicionais e informa se o pagamento foi confirmado.

  Dados: Nome, CPF ou CNPJ e e-mail de quem paga, o valor e, no pagamento por cartão, os dados do cartão, que vão direto ao processador.

• Provedor de banco de dados e autenticação

  Supabase (programa de banco de dados Postgres e de autenticação de usuários)

  Guarda todos os dados da conta e cuida do login, da senha e da confirmação de e-mail.

  Dados: Todos os dados descritos nesta política, com o certificado A1 já cifrado antes de chegar ao banco.

• Provedor de hospedagem

  Empresa de hospedagem de servidores contratada por nós

  Fornece o servidor onde o sistema e o banco de dados rodam e os registros técnicos de funcionamento.

  Dados: Tudo o que passa pelo sistema, de forma técnica; o certificado A1 só existe cifrado.

• Provedor de e-mail

  Serviço de envio de e-mail contratado por nós

  Entrega os e-mails do sistema: confirmação de cadastro, redefinição de senha, avisos de renovação, de reajuste, de notas que vencem e de conta encerrada.

  Dados: Endereço de e-mail do destinatário e o texto do aviso.

Também podemos entregar dados a uma autoridade quando a lei ou uma ordem judicial exigir.

Alguns desses operadores podem estar fora do Brasil. Quando isso acontecer, a transferência segue as hipóteses do art. 33 da LGPD.

Cookies e armazenamento no seu aparelho

Usamos apenas o que é essencial para o sistema funcionar. Não há cookie de publicidade, de análise de audiência nem de rede social, e nenhuma página carrega script ou fonte de terceiros: a fonte do texto é hospedada no próprio sistema.

• Cookie de sessão: guarda que você entrou, é de acesso restrito ao servidor (httpOnly), enviado só por conexão cifrada e renovado enquanto você usa o sistema. Sem ele não há como manter o login.
• Armazenamento local do navegador: guarda apenas que você dispensou o convite para instalar o aplicativo neste aparelho.
• Cache do aplicativo instalado: guarda só a tela de aviso de falta de conexão. Nenhuma página da sua conta nem dado fiscal é guardado no aparelho.

Como são todos essenciais, não pedimos consentimento. Se isso mudar, esta página muda antes.

Por quanto tempo guardamos

• Documentos fiscais (notas, XML) e registros de cobrança: 5 anos, que é o prazo que a legislação tributária pede.
• Dados da conta ativa: enquanto a conta existir.
• Conta encerrada: o acesso de todos os usuários é bloqueado na hora. Nada é apagado nesse momento. A eliminação definitiva é um passo administrativo feito por nós, a partir de 30 dias do encerramento; nesse prazo a conta pode ser reaberta. Na eliminação, mantemos o que a lei manda guardar (documentos fiscais e registros de cobrança) pelo prazo legal e eliminamos o restante.
• Cópias de segurança: guardadas por 30 dias. Um dado eliminado sai das cópias quando elas se renovam.
• Registros técnicos do servidor: pelo tempo curto necessário para segurança e correção de falhas.

Seus direitos e como exercê-los

A LGPD (art. 18) garante a você: confirmar que tratamos seus dados, acessá-los, corrigi-los, pedir anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário, pedir a portabilidade, saber com quem compartilhamos, saber que pode não consentir e revogar um consentimento.

O que você faz sozinho, sem falar com ninguém, em Minha conta, Dados e encerramento (disponível para o dono da conta):

• Baixar os seus dados: um arquivo .zip em formato aberto (JSON e CSV) com empresas, clientes, serviços, notas com os XML já guardados e faturas. Certificados, chaves e senhas nunca entram.
• Encerrar a conta: o acesso é bloqueado e a assinatura é cancelada, sem nova cobrança, nos termos da seção sobre retenção.

Para os demais pedidos, escreva para contato@prontofiscal.com.br. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informações para confirmar quem você é, porque não entregamos dados a quem não for o titular ou quem o represente.

Se você não ficar satisfeito com a resposta, pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Como protegemos os dados

• Toda a navegação usa conexão cifrada (HTTPS), com o navegador instruído a sempre usá-la.
• Cada conta só enxerga os próprios dados: a separação é aplicada no banco de dados, não só na tela.
• Certificados digitais e chaves de integração guardados cifrados, com a chave mestra fora do banco de dados.
• Limite de tentativas de entrada e de downloads em sequência, para dificultar tentativa de invasão.
• A administração do sistema consegue ler dados de cadastro, cobrança e operação das contas, para dar suporte e cobrar, mas não lê certificados, chaves de integração nem o XML das notas. Cada alteração feita por ela fica numa trilha de auditoria.
• Nosso compromisso: só olhamos uma conta para ajudar dentro de uma autorização do dono, que ele registra em Minha conta, Suporte, por prazo escolhido (24 horas, 7 dias ou 30 dias). A autorização fica registrada com quem a deu e quando.
• Ações importantes (emitir, cancelar, mudar permissões, liberar suporte) ficam na trilha de atividades da conta.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se houver um incidente que possa causar dano relevante, avisaremos os afetados e a ANPD, como a lei exige.

Crianças e adolescentes

O sistema é para profissionais e empresas e não é voltado a menores de 18 anos.

Alterações desta política

Quando esta política mudar, a data no topo da página muda. Mudanças que afetem seus direitos serão avisadas por e-mail e pelo sino de notificações com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo exigência legal que obrigue a mudar antes.