Termos de Uso

O que é o serviço

O Pronto Fiscal, operado por Vozzyup - Automações & Sistemas (CNPJ 63.084.739/0001-49), é um sistema online com duas partes: um painel para o escritório de contabilidade acompanhar a carteira de clientes (certificados, notas, guias do DAS do MEI) e um emissor de notas fiscais de serviço (NFS-e) para as empresas atendidas.

Nós fornecemos a ferramenta. As notas são emitidas em nome do prestador, perante os órgãos fiscais, com o certificado digital dele. A responsabilidade fiscal por elas continua sendo de quem emite.

Cadastro e conta

• Para usar, é preciso criar uma conta como escritório de contabilidade ou como empresa, com dados verdadeiros e atualizados.
• Quem cria a conta é o dono dela e responde por ela. O dono pode convidar outros usuários e escolher o que cada perfil pode fazer.
• Guarde sua senha e não a compartilhe. O que for feito com o seu acesso é considerado feito por você, até você nos avisar de um uso indevido.
• Cada pessoa usa o seu próprio acesso. Contas não podem ser vendidas nem cedidas sem o nosso aceite.

Planos, cobrança e teste

• A conta nova começa com um período de teste de 14 dias, sem cobrança, com as condições do plano de teste mostradas na tela.
• Os planos, o que cada um inclui e o preço aparecem em Minha conta, Plano e faturas. O valor que vale é o mostrado ali no momento da contratação.
• A assinatura é mensal e renova sozinha, até você cancelar. A cobrança é feita por um processador de pagamentos, com os meios que estiverem disponíveis na tela.
• Se uma cobrança não for paga, o acesso pode ser suspenso. Os dados continuam guardados e o acesso volta quando o pagamento for regularizado.

Renovação e reajuste, com aviso

• Antes de cada renovação, avisamos 30 dias e 7 dias antes, por e-mail e pelo sino de notificações, com a data e o valor.
• O preço do plano só muda com aviso prévio. A primeira cobrança com o valor novo só acontece 30 dias ou mais depois do aviso. Até lá, as cobranças seguem com o valor antigo.
• Se não concordar com a renovação ou com o novo valor, cancele antes da data. Você não paga nada a mais por isso.

Cancelamento

• Você cancela sozinho, em Minha conta, Plano e faturas, em dois cliques: o botão de cancelar e a confirmação. Não precisa falar com ninguém e não há multa.
• Depois de cancelar, você continua usando o plano até o fim do período já pago e não é cobrado de novo. Até essa data você pode reativar a assinatura.
• Para encerrar a conta inteira, use Minha conta, Dados e encerramento. Baixe os seus dados antes: depois do encerramento, ninguém consegue entrar. O que acontece com os dados está na Política de Privacidade.

Notas adicionais

• Além da franquia do plano, você pode comprar notas adicionais. Elas valem por 12 meses; a data de vencimento de cada lote aparece em Notas adicionais, salvo prazo diferente informado na oferta.
• Avisamos 30 dias e 7 dias antes de um lote com saldo vencer. Depois do vencimento, o saldo que sobrar deixa de valer.

O que esperamos de você

• Os dados fiscais são de sua responsabilidade: cadastros, valores, alíquotas, códigos de serviço, tomadores e tudo o que você digita, importa ou confirma antes de emitir. Confira antes de emitir.
• O certificado digital A1 é seu: você responde por ter autorização para usá-lo, por mantê-lo válido e por guardar a senha dele. Ao enviá-lo, você autoriza o sistema a usá-lo para assinar notas e consultar órgãos em seu nome.
• Se você é escritório de contabilidade, você declara ter autorização das empresas atendidas para cadastrá-las e operar as notas delas.
• Use o sistema só para fins lícitos. Não tente burlar limites, acessar dados de outra conta, sobrecarregar o serviço nem copiá-lo.
• Mantenha o e-mail da conta atualizado: é por ele que chegam os avisos.

Disponibilidade e dependência de sistemas externos

Trabalhamos para o sistema ficar disponível, mas não prometemos funcionamento sem interrupção. Podemos parar para manutenção, avisando quando for possível.

Emitir notas, buscar notas recebidas e consultar o DAS dependem de sistemas do governo (Ambiente Nacional da NFS-e, das Secretarias da Fazenda e do Serpro) e do processador de pagamentos. Quando eles estiverem fora do ar, lentos ou mudarem as regras, o nosso sistema pode ficar limitado, e isso não está sob o nosso controle. Nesses casos, o prazo fiscal continua sendo seu: acompanhe e, se preciso, use o canal alternativo do próprio órgão.

Seus dados

Os dados que você lança no sistema continuam sendo seus. Você pode baixá-los a qualquer momento em Minha conta, Dados e encerramento. Como tratamos dados pessoais está na Política de Privacidade.

Limite da nossa responsabilidade

• Respondemos pelos danos diretos que causarmos por falha nossa no serviço.
• Não respondemos por multas, juros ou prejuízos que vierem de dados errados lançados por você, de certificado vencido ou revogado, de indisponibilidade de órgãos públicos ou do processador de pagamentos, ou de uso do acesso por terceiros por falta de cuidado com a senha.
• Não respondemos por lucros que você deixou de ter nem por danos indiretos.
• Em qualquer caso, o total que responderemos fica limitado ao que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada neste texto limita direitos que a lei não permite limitar, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando se aplicarem.

Quando podemos suspender ou encerrar

Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes termos, que seja usada para fraude ou que ponha o sistema ou outros clientes em risco, avisando o motivo sempre que a segurança permitir. Você poderá baixar os seus dados, exceto quando a lei ou uma ordem judicial nos impedir.

Alterações destes termos

Se estes termos mudarem, a data no topo da página muda e avisamos por e-mail e pelo sino de notificações com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar com a mudança, você pode cancelar sem multa antes de ela valer.

Lei aplicável e foro

Valem as leis do Brasil. Para resolver qualquer conflito sobre estes termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, salvo quando a lei determinar outro foro, como o do domicílio do consumidor.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@prontofiscal.com.br. Para suporte do dia a dia, use Minha conta, Suporte.